TJAL 0026037-84.2010.8.02.0001
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, DA LEI N. 6.514/2004 NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DECRETO N. 667/69 E À LEI N. 6.880/80. A DISCIPLINA SOBRE A TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS. EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO PRETENDIDA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, DA LEI N. 6.514/2004 NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DECRETO N. 667/69 E À LEI N. 6.880/80. A DISCIPLINA SOBRE A TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DOS ESTADOS. EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO PRETENDIDA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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