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Jurisprudência


TJAL 0026066-71.2009.8.02.0001

Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0489 / 2011 APELAÇÃO CÍVEL. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO APELADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO AFASTADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. DIREITO SUBJETIVO DO CIDADÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ENTE PÚBLICO - APELANTE - EM CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO PELO APELADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 196. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS EM DETRIMENTO À LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. EXCESSIVIDADE NA FIXAÇÃO DA ASTREINTE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997 p. 34803). (Grifos aditados)

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0489 / 2011 APELAÇÃO CÍVEL. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO APELADO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E NECE
Classe/Assunto : Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió