TJAL 0026167-16.2006.8.02.0001
ACORDÃO Nº 1.0600/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA CONSTRUTORA, DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR A MORA DA CONSTRUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO CONHECIDO E PROVIDO. INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DA MULTA CONTRATUAL. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA CONSTRUTORA. PEDIDO ALICERÇADO NO §1º DO ART. 461 DO CPC. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. JUNTADA DE ORÇAMENTO PARA SER ADOTADO COMO PARÂMETRO NA CONDENAÇÃO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACORDÃO Nº 1.0600/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA CONSTRUTORA, DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR A MORA DA CONSTRUTORA. RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO CONHECIDO E PROVIDO. INCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DA MULTA CONTRATUAL. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELA CONSTRUTORA. PEDIDO ALICERÇADO NO §1º DO ART. 461 DO CPC. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. JUNTADA DE ORÇAMENTO PARA SER ADOTADO COMO PARÂMETRO NA CONDENAÇÃO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 1.0600/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. NÃO CUMPRIMENTO, POR PARTE DA CONSTRUTORA, DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR A M
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão