PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. DESNECESSIDADE. QUESTIONAMENTO SOBRE A MEDIDA SATISFATIVA CONCEDIDA ATRAVÉS DE LIMINAR. DISCUSSÃO EXAURIDA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA QUE ABSORVEU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU AUTONOMIA DOS ENTES ESTATAIS. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO ÀS LISTAGENS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO À ISONOMIA NO TRATO COM O ADMINISTRADO. IGUALDADE MATERIAL. NÃO PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DA CONCESSÃO DE ASTREINTES. ALEGAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PELO MAGISTRADO PARA A SATISFAÇÃO DA PRESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. PROCESSO CIVIL. IRRAZOABILIDADE DOS VALORES ARBITRADOS CONFORME O ART. 20, §3º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.