TJAL 0026293-61.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1-0236/2011. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE RETROATIVOS. ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO. INVIABILIDADE. A CRIAÇÃO DO CARGO PRESSUPÕE O ESTUDO. MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO ESTABELECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1-0236/2011. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE RETROATIVOS. ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO. INVIABILIDADE. A CRIAÇÃO DO CARGO PRESSUPÕE O ESTUDO. MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO ESTABELECIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0236/2011. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE RETROATIVOS. ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIR
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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