TJAL 0026300-58.2006.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PISO QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO EXEQUENDO E SUA RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, BEM COMO DO NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS. PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 203 DO CTN E NO ART. 2º, §8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINE A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA EMENDAR OU APRESENTAR NOVA CDA, DESTA VEZ, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PISO QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO EXEQUENDO E SUA RESPECTIVA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, BEM COMO DO NÚMERO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 202 DO CTN E ART. 2º, §5º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS. PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 203 DO CTN E NO ART. 2º, §8º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINE A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA EMENDAR OU APRESENTAR NOVA CDA, DESTA VEZ, EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
29/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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