TJAL 0026304-90.2009.8.02.0001
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO OBRIGACIONAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ARBITRAMENTO DE RECEITA. REQUERIMENTO FORMULADO PELA APELANTE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE FUNDAMENTOU O AUTO DE INFRAÇÃO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO A QUO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AO ARGUMENTO DE QUE A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DIREITO ALEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO DE MÉRITO, DESTA FEITA APÓS A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELA APELANTE. UNANIMIDADE.
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO OBRIGACIONAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ARBITRAMENTO DE RECEITA. REQUERIMENTO FORMULADO PELA APELANTE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE FUNDAMENTOU O AUTO DE INFRAÇÃO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO A QUO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AO ARGUMENTO DE QUE A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DIREITO ALEGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA ORIGINÁRIA PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO DE MÉRITO, DESTA FEITA APÓS A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELA APELANTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
15/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Impostos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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