TJAL 0026315-51.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TESE RECURSAL APONTANDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS REFERENTES AO CUSTO EFETIVO TOTAL. INCONGRUÊNCIA COM A SENTENÇA RECORRIDA NESSE PONTO. DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE IOF E TARIFA DE CADASTRO. REQUISITO DA DIALETICIDADE AUSENTE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO A ESSE ASPECTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TESE RECURSAL APONTANDO A LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS REFERENTES AO CUSTO EFETIVO TOTAL. INCONGRUÊNCIA COM A SENTENÇA RECORRIDA NESSE PONTO. DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE IOF E TARIFA DE CADASTRO. REQUISITO DA DIALETICIDADE AUSENTE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA QUANTO A ESSE ASPECTO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/07/2017
Data da Publicação
:
25/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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