TJAL 0026317-21.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO - NÃO JUNTADO PELA APELANTE QUE FOI REVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.CONTRATAÇÃO DO VALOR DO IOF NÃO DEMONSTRADA. AFASTADA A COBRANÇA DE TAC E TEC POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO.INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POSSIBILIDADE SE COMPROVADA A MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO - NÃO JUNTADO PELA APELANTE QUE FOI REVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE.CONTRATAÇÃO DO VALOR DO IOF NÃO DEMONSTRADA. AFASTADA A COBRANÇA DE TAC E TEC POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUA CONTRATAÇÃO.INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POSSIBILIDADE SE COMPROVADA A MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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