TJAL 0026389-76.2009.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N.º 5.247/1991, ART. 49, I. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO. DESCONTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO SANÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. POSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL N.º 5.247/1991, ART. 49, I. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO. DESCONTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO SANÇÃO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/12/2017
Data da Publicação
:
07/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Garantias Constitucionais
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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