TJAL 0026413-07.2009.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE EMPRESA NO CACEAL. INAPTIDÃO DA EMPRESA PELA SEFAZ EM RAZÃO DA NÃO ATUALIZAÇÃO DO SINTEGRA, MESMO APÓS TER CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. MERCADORIAS APREENDIDAS. DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS QUE INDICA QUE A INAPTIDÃO SE DEU EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA SE COBRAR O DÉBITO PORVENTURA EXISTENTE. VIOLAÇÃO À LIVRE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTE DO STJ. REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO DE EMPRESA NO CACEAL. INAPTIDÃO DA EMPRESA PELA SEFAZ EM RAZÃO DA NÃO ATUALIZAÇÃO DO SINTEGRA, MESMO APÓS TER CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. MERCADORIAS APREENDIDAS. DOCUMENTO CONSTANTE DOS AUTOS QUE INDICA QUE A INAPTIDÃO SE DEU EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE MEIOS PRÓPRIOS PARA SE COBRAR O DÉBITO PORVENTURA EXISTENTE. VIOLAÇÃO À LIVRE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTE DO STJ. REEXAME CONHECIDO E SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
31/01/2018
Data da Publicação
:
01/02/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Liberação de mercadorias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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