TJAL 0026434-80.2009.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0477/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVERSÃO DA FORMA PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
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ACÓRDÃO Nº 3.0477/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVERSÃO DA FORMA PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0477/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INVERSÃO DA FORMA PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTID
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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