DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA. OBTENÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALISTA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ISABEL CRISTINA LESSA SILVA. É INCONTROVERSO NOS AUTOS O DIREITO DA APELANTE À PROGRESSÃO EM SUA CARREIRA EM RAZÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA NOS MOLDES PRECONIZADOS PELA LEI 4.974/2000. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMOU A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O NÍVEL A QUE SERVIDORA FAZ JUS – CLASSE A, PADRÃO 06. DIREITO A PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DOS VENCIMENTOS NO INTERSTÍCIO DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. DESCABIDA A TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, PORQUANTO O JULGADOR SE ATEVE AOS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAZENDA MUNICIPAL QUANTO A PROGRESSÃO DA SERVIDORA, HAJA VISTA QUE O MAGISTRADO CONFIRMOU A DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, TÃO SOMENTE QUANTO O NÍVEL DE ORIGEM DA CARREIRA DA SERVIDORA, PARA EFEITOS DE CÁLCULOS DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. À UNANIMIDADE.