ACÓRDÃO N º 3.0635/2010. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA EVIDENCIADA. CONCURSO DE PESSOAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DECOTE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona quanto à prescindibilidade da apreensão e do laudo pericial da arma para a caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando outros elementos comprovem sua utilização. II - A aplicação da majorante de concurso de agentes com esteio tão-somente nas declarações da vítima durante o inquérito policial, desacompanhada de outros indícios, não se compatibiliza com as garantias constitucionais do réu, sobretudo a presunção de inocência. III - Tendo em vista que o Magistrado a quo majorou, equivocadamente, as circunstâncias judiciais referentes a antecedentes e personalidade do agente, necessária a reforma da pena imposta ao apelante. Pena definitiva reduzida para 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses. V - Recurso conhecido e parcialmente provido. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA. CONFISSÃO JUDICIAL E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. ORDEM DENEGADA. 1. Na falta de apreensão da arma de fogo, mas comprovado o seu emprego por outros meios idôneos de prova, não há que se desclassificar o delito para roubo simples. 2. A incidência da majorante do inciso I do § 2º do art. 157 do CP se explica pelo maior potencial de intimidação e consequente rendição da vítima, provocada pelo uso de arma de fogo. Precedentes. Ordem denegada. (STF. HC 98227, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-05 PP-00913)