ACÓRDÃO N.º 2.0063 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR E OFICIAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. LICITUDE DA ACUMULAÇÃO. ART. 37, XVI, b, DA CF/88. TESE ACOLHIDA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO E CÁRTER TÉCNICO DO CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO DO AFASTAMENTO INDEVIDO DO CARGO DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE VALORES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. A PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO TEM A FINALIDADE DE SUBSTITUIR A PERTINENTE AÇÃO DE COBRANÇA. ENTENDIMENTO SUMULADO PELA SUPREMA CORTE NOS ENUNCIADOS 296 E 271. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. ENUNCIADO DE Nº 512 DA SÚMULA DO STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. À UNANIMIDADE. EMENTA: Recurso ex officio considerado interposto e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Servidora Pública Federal. Pretensão de acumular cargo que detém na Justiça Federal, de Oficial de Justiça Avaliador, com outro de Professor Educação Básica II em escola Estadual, para o qual se inscreveu e obteve a atribuição de aulas. Decisão da autoridade coatora no sentido de ser incompatível o acúmulo de cargos a serem ocupados pela impetrante. Possibilidade de acumulação remuneradas de um cargo de Professor com outro de Técnico, desde que haja compatibilidade de horários. Cargo de Oficial de Justiça Avaliador que intrinsecamente pode ser considerado como técnico. Ademais, há compatibilidade de horário comprovada nos autos. Ordem concedida na origem. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado não providos.