PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. IMÓVEL GRAVADO POR UMA ENFITEUSE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO PÚBLICO DO BEM. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CC/02. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 01 – Revela-se plenamente possível a usucapião do domínio útil, quando já constituída a enfiteuse, encontrando amparo na jurisprudência pátria, sem que tal medida implique prejuízo ao ente publico, no caso o Estado de Alagoas, que detém o domínio direto do bem, uma vez que, em termos práticos, haverá apenas a substituição do enfiteuta, que assumirá a obrigação do pagamento do foro inicialmente avençado. 02 – Nesse particular, embora citados os confrontantes do imóvel e a pessoa em nome de quem se encontrava registrado a enfiteuse, nenhum deles compareceu aos autos, de modo que não houve qualquer espécie de oposição à pretensão dos autores, o que me leva à conclusão da procedência do pedido formulado. 03 – O próprio Estado de Alagoas, titular do domínio direto do bem em questão, não se opôs ao pleito inicial, uma vez que consentiu com a transferência do domínio útil do imóvel. REMESSA NECESSÁRIA SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.