ACÓRDÃO N.º 2.0130 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAl. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. 1) IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL - NÃO ACOLHIDA. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. 2) LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL; E 3) IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ACOLHIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. - MORA - EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO EM SEDE ESPECIAL. SÚMULAS 5 e 7/STJ. 1. No pertinente à revisão das cláusulas contratuais, a legislação consumerista, aplicável à espécie, permite a manifestação acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda (REsp 1114049/PE, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 29/4/2011). Súmula 83/STJ. Omissis. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1426031/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/8/2012, DJe 7/8/2012) (Original sem grifos) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. Omissis.