TJAL 0026847-93.2009.8.02.0001
AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS DA MORA; LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO; LEGALIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO E; LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IOF. RAZÕES QUE LEVAM À REFORMA APENAS DOS PONTOS RELATIVOS À POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE IOF DILUÍDO. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO EXPOSTO NO RESP 1.251.331-RS PROCESSADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EM QUE SE ALEGA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS DA MORA; LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO; LEGALIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS PELO BANCO E; LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IOF. RAZÕES QUE LEVAM À REFORMA APENAS DOS PONTOS RELATIVOS À POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE IOF DILUÍDO. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO EXPOSTO NO RESP 1.251.331-RS PROCESSADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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