TJAL 0026942-26.2009.8.02.0001
A C Ó R D Ã O Nº 3.0141/2011 PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PERIGO CONCRETO. DROGA ILICITA. CRIME MÚLTIPLO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO DA DENÚNCIA . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DROGA PRONTA PARA CONSUMO. FATO TÍPICO OFENSIVO À DIGNIDADE HUMANA. PENA DE RECLUSÃO DE 2 (DOIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. RÉ CONDENADA, AINDA, AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS/MULTA À PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, À ÉPOCA DO FATO. TOMOU-SE CONHECIMENTO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTIDA A SENTENÇA MEDIANTE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. VOTAÇÃO UNÂNIME.
Ementa
A C Ó R D Ã O Nº 3.0141/2011 PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PERIGO CONCRETO. DROGA ILICITA. CRIME MÚLTIPLO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESQUALIFICAÇÃO DA DENÚNCIA . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DROGA PRONTA PARA CONSUMO. FATO TÍPICO OFENSIVO À DIGNIDADE HUMANA. PENA DE RECLUSÃO DE 2 (DOIS) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. RÉ CONDENADA, AINDA, AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS/MULTA À PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, À ÉPOCA DO FATO. TOMOU-SE CONHECIMENTO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTIDA A SENTENÇA MEDIANTE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. VOTAÇÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: A C Ó R D Ã O Nº 3.0141/2011 PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PERIGO CONCRETO. DROGA ILICITA. CRIME MÚLTIPLO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCÂNCIA. IM
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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