APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTE APELANTE QUE ARGUIU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EM COBRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 2º, §3º, DA LEI N. 6.830/80. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DO ESGOTAMENTO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. DEMORA DO DESPACHO CITATÓRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 106, DO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL QUE AMPARE A DÍVIDA, BEM COMO DO MODO DE CÁLCULO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO COMPROVADA. CDA EXECUTIVA QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS QUE NÃO EXIGEM A JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE FOI ACOSTADO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DEMONSTRANDO QUE A PARTE APELANTE PARTICIPOU DO REFERIDO PROCESSO, COMPROVANDO O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO. CONFIGURADA A COMPETÊNCIA DO PROCON PARA A APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.