TJAL 0027026-27.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO .
REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE CONSOLIDADO PELO STJ. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIDE POR INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. REJEITADA. ACESSO À JUSTIÇA PRESCINDE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA LEI MAIOR. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO .
REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE CONSOLIDADO PELO STJ. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIDE POR INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. REJEITADA. ACESSO À JUSTIÇA PRESCINDE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA LEI MAIOR. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Data da Publicação
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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