TJAL 0027150-10.2009.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA. CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 2. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO INVÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA. CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 2. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
06/05/2013
Data da Publicação
:
05/06/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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