TJAL 0027150-39.2011.8.02.0001
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS VEZ QUE EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, DO CPC. JUROS MORATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU A SÚMULA 362 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA UNICAMENTE PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS VEZ QUE EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, DO CPC. JUROS MORATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU A SÚMULA 362 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA UNICAMENTE PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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