TJAL 0027195-43.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA DECLARADA. DEMANDA ANTERIOR COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO BUSCOU MESMO RESULTADO JURÍDICO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL EM DISCUSSÃO. ART. 485, V, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSÍVEL A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. IDENTIDADE JURÍDICA ENTRE AS DEMANDAS. AS AÇÕES OBJETIVAM, AO FINAL, O MESMO RESULTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA DECLARADA. DEMANDA ANTERIOR COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO BUSCOU MESMO RESULTADO JURÍDICO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL EM DISCUSSÃO. ART. 485, V, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. POSSÍVEL A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. IDENTIDADE JURÍDICA ENTRE AS DEMANDAS. AS AÇÕES OBJETIVAM, AO FINAL, O MESMO RESULTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/04/2017
Data da Publicação
:
03/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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