TJAL 0027295-95.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DE ALAGOAS ABSTENHA-SE DE COBRAR VALORES REFERENTES AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS, QUANDO OS PRODUTOS ADQUIRIDOS FOREM UTILIZADOS COMO INSUMOS, PELA IMPETRANTE, NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR CONSTRUTORA CIVIL PARA A UTILIZAÇÃO EM OBRAS PRÓPRIAS. COBRANÇA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL SÃO, EM REGRA, CONTRIBUINTES DE ISSQN. INCIDÊNCIA DO ART. 155, INCISO II, E §2º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERNA DO ESTADO DE ORIGEM. SÚMULA 432 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS PELO FISCO ALAGOANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DE ALAGOAS ABSTENHA-SE DE COBRAR VALORES REFERENTES AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS, QUANDO OS PRODUTOS ADQUIRIDOS FOREM UTILIZADOS COMO INSUMOS, PELA IMPETRANTE, NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS POR CONSTRUTORA CIVIL PARA A UTILIZAÇÃO EM OBRAS PRÓPRIAS. COBRANÇA DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL SÃO, EM REGRA, CONTRIBUINTES DE ISSQN. INCIDÊNCIA DO ART. 155, INCISO II, E §2º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA INTERNA DO ESTADO DE ORIGEM. SÚMULA 432 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS PELO FISCO ALAGOANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Liminar
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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