TJAL 0027319-26.2011.8.02.0001
ACÓRDÃO N. 6- 1247/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA NÃO ILIDE O ESTADO DO DEVER DE ARCAR COM O TRATAMENTO MÉDICO, NA MEDIDA EM QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS. TAMBÉM NÃO ISENTA O ESTADO DE RESPONSABILIDADE A INEXISTÊNCIA DOS FÁRMACOS REQUERIDOS NAS LISTAGENS OFICIAIS, ANTE A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS E MEDICAMENTOS PLEITEADOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA CONTIDA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N. 6- 1247/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA NÃO ILIDE O ESTADO DO DEVER DE ARCAR COM O TRATAMENTO MÉDICO, NA MEDIDA EM QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS. TAMBÉM NÃO ISENTA O ESTADO DE RESPONSABILIDADE A INEXISTÊNCIA DOS FÁRMACOS REQUERIDOS NAS LISTAGENS OFICIAIS, ANTE A NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS E MEDICAMENTOS PLEITEADOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA CONTIDA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 6- 1247/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA NÃO ILIDE O ESTADO DO DEVER DE ARCAR COM O T
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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