TJAL 0027479-22.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. PLEITO PARA ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REJEITADO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS NO INCISO XXI, DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 80/1994. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. PLEITO PARA ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REJEITADO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS NO INCISO XXI, DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 80/1994. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
12/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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