TJAL 0027547-98.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. TESE DE QUE NÃO HOUVE QUALQUER DANO MATERIAL. AFASTADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA EMPRESA RECORRENTE. BÔNUS MENSAL DE LINHA CELULAR. DISPONIBILIZAÇÃO AO CONSUMIDOR POR PERÍODO INFERIOR A 30 DIAS. DANO MATERIAL EXISTENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ATO ILÍCITO COM INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE AMBOS OS INDEXADORES SERÃO REGULADOS PELA TAXA SELIC. CONDENAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. TESE DE QUE NÃO HOUVE QUALQUER DANO MATERIAL. AFASTADA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA EMPRESA RECORRENTE. BÔNUS MENSAL DE LINHA CELULAR. DISPONIBILIZAÇÃO AO CONSUMIDOR POR PERÍODO INFERIOR A 30 DIAS. DANO MATERIAL EXISTENTE. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ATO ILÍCITO COM INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE AMBOS OS INDEXADORES SERÃO REGULADOS PELA TAXA SELIC. CONDENAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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