DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESERVA DE APARTAMENTO CUMULADO COM CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ENTREGUE COM DEFEITOS/VÍCIOS. DA APELAÇÃO DE RICARDO UBIRAJARA DE MEDEIROS: PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA EM SEDE DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA EM DANOS MORAIS. DIREITO À REPARAÇÃO. RECONHECIDO. IMÓVEL QUE FOI ENTREGUE COM DIVERSOS DEFEITOS, DENTRE ELES, INFILTRAÇÕES, CERÂMICAS MANCHADAS, SOLTAS E OUTRAS AUSENTES, BEM COMO RACHADURAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE 1% A.M. DA CITAÇÃO ATÉ A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE SE DÁ DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSARÁ A VALER TÃO SOMENTE A SELIC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO À UNANIMIDADE. DA APELAÇÃO DE MARROQUIM ENGENHARIA LTDA.: TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO, O QUE AFASTARIA O DEVER DE REPARAÇÃO DOS DEFEITOS APRESENTADOS PELO IMÓVEL. NÃO ACOLHIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELA ESTABILIDADE DA OBRA, BEM COMO PELA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS. ACOLHIMENTO DOS PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPOSIÇÃO DO VIDRO DO MÓVEL DA SALA E DO BANHEIRO SOCIAL, REEMBOLSO DA CERÂMICA BRANCA, COLOCAÇÃO DE GRADE EXTERNA E DE CONCESSÃO DE UMA SEXTA VAGA DE GARAGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. CUSTAS PELA PESSOA JURÍDICA, JÁ QUE O APELADO DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC).