APELAÇÕES CÍVEIS. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL AGROPECUÁRIO COM FUNDAMENTO NAS LEIS ESTADUAIS N. 5.969/97 E N. 5.988/98, REVOGADAS PELA LEI N. 6.349/03, QUE INSTITUIU O SISTEMA DE SUBSÍDIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO E RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DIANTE DOS FATOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA SERVIDORA PÚBLICA NO SENTIDO DE QUE ESTA NÃO RECEBIA O REFERIDO ADICIONAL NO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 6.349/03. DIFERENÇA ENTRE PEDIDO DE CORREÇÃO DE ALÍQUOTA E DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. RECURSO APELATÓRIO QUE INOVOU A DEMANDA AO SUSTENTAR A TESE DE QUE A SERVIDORA JÁ RECEBIA O ADICIONAL AGROPECUÁRIO. FATO DIAMETRALMENTE OPOSTO AO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL CONFIGURADA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA SERVIDORA PÚBLICA NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, CONHECIDO E PROVIDO.