TJAL 0027610-94.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE PROVOCADO POR BURACO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER LEGAL DE O MUNICÍPIO CONSERVAR VIAS E CALÇAMENTOS DENTRO DE SEU TERRITÓRIO, INCLUSIVE DE SINALIZAR ADEQUADAMENTE EVENTUAIS AVARIAS ATÉ QUE SEJAM CONSERTADAS, EVITANDO A OCORRÊNCIA DE DANO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONTEXTO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONDUZIR AO ENTENDIMENTO DE QUE O ACIDENTE OCASIONOU À PARTE LUXAÇÃO DO PÉ ESQUERDO E AFASTAMENTO DO TRABALHO POR ALGUNS DIAS, SEM RELEVANTES REPERCUSSÕES EM SUA VIDA, NÃO TENDO AFETADO CONSIDERAVELMENTE SUA AUTO-ESTIMA (ASPECTO SUBJETIVO) OU DENEGRIDO SUA IMAGEM PERANTE A COLETIVIDADE (ASPECTO OBJETIVO). DANO MORAL AFASTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE PROVOCADO POR BURACO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER LEGAL DE O MUNICÍPIO CONSERVAR VIAS E CALÇAMENTOS DENTRO DE SEU TERRITÓRIO, INCLUSIVE DE SINALIZAR ADEQUADAMENTE EVENTUAIS AVARIAS ATÉ QUE SEJAM CONSERTADAS, EVITANDO A OCORRÊNCIA DE DANO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONTEXTO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONDUZIR AO ENTENDIMENTO DE QUE O ACIDENTE OCASIONOU À PARTE LUXAÇÃO DO PÉ ESQUERDO E AFASTAMENTO DO TRABALHO POR ALGUNS DIAS, SEM RELEVANTES REPERCUSSÕES EM SUA VIDA, NÃO TENDO AFETADO CONSIDERAVELMENTE SUA AUTO-ESTIMA (ASPECTO SUBJETIVO) OU DENEGRIDO SUA IMAGEM PERANTE A COLETIVIDADE (ASPECTO OBJETIVO). DANO MORAL AFASTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
23/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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