TJAL 0027641-17.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO
AÇÃO ORDINÁRIA. ATO PUBLICADO NO BGO DA PMAL QUE TRANSFERIU O AUTOR PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFICIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DETERMINANDO QUE O MILITAR RETORNE À ATIVA. CONDENADO O ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE O AUTOR PEDIU A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RECONHECER A OMISSÃO, MAS CONSIDERAR CONSTITUCIONAL A LEI. APELAÇÃO EM QUE O AUTOR PEDE O REFORMA DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, ALEGANDO QUE A LEI É INCONSTITUCIONAL E QUE DEVE SER RETIRADA SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DOIS PLEITOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO POR OUTROS ARGUMENTOS. DESNECESSIDADE DE ACOLHER NECESSARIAMENTE O ARGUMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONDENAÇÃO EM FACE DO APELANTE. APELO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
Ementa
ACÓRDÃO
AÇÃO ORDINÁRIA. ATO PUBLICADO NO BGO DA PMAL QUE TRANSFERIU O AUTOR PARA A RESERVA REMUNERADA EX OFICIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DETERMINANDO QUE O MILITAR RETORNE À ATIVA. CONDENADO O ESTADO DE ALAGOAS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE O AUTOR PEDIU A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RECONHECER A OMISSÃO, MAS CONSIDERAR CONSTITUCIONAL A LEI. APELAÇÃO EM QUE O AUTOR PEDE O REFORMA DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, ALEGANDO QUE A LEI É INCONSTITUCIONAL E QUE DEVE SER RETIRADA SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DOIS PLEITOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO POR OUTROS ARGUMENTOS. DESNECESSIDADE DE ACOLHER NECESSARIAMENTE O ARGUMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONDENAÇÃO EM FACE DO APELANTE. APELO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL.
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Data da Publicação
:
12/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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