TJAL 0027653-31.2009.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. REMOÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. REMOÇÃO DA PRIMEIRA COLOCADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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