TJAL 0027662-90.2009.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 2.0150 /2013. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. EXEQUIBILIDADE COMPROMETIDA. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ART. 48, INCISO I, DA LEI Nº 8.666/96. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0150 /2013. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. EXEQUIBILIDADE COMPROMETIDA. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ART. 48, INCISO I, DA LEI Nº 8.666/96. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO Nº 2.0150 /2013. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO. EXEQUIBILIDADE COMPROMETIDA. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ART
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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