PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO, PRATICADO CONTRA OS FILHOS, SENDO UM NA FORMA TENTADA, QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO VERIFICAÇÃO. CONFISSÃO DOS DELITOS E NARRAÇÃO, COM RIQUEZA DE DETALHES, REALIZADA EM SEDE DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA, CORROBORADO COM OS RELATOS DAS TESTEMUNHAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFIGURAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA EXERCER A ANÁLISE MERITÓRIA PROFUNDA E DEFINITIVA, SENDO SUFICIENTE, PARA O PRONUNCIAMENTO DA ACUSADA, A VIABILIDADE DA IMPUTAÇÃO E A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE PENAL DA RÉ. INVIABILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL E PSIQUIÁTRICO QUE INDICOU APENAS A REDUÇÃO NA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ACUSADA AO TEMPO DA EXECUÇÃO DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – A decisão de pronúncia deve ser embasada em indícios suficientes de autoria delitiva e materialidade do crime, fundamentada em um suporte probatório mais robusto, porém distinto daquele necessário para embasar a condenação do réu. 2 – A declaração da inimputabilidade do acusado, conforme ditames do art. 26 do Código Penal, exige que este não tenha qualquer capacidade de entendimento do caráter ilícito de sua conduta ao tempo da prática do delito em questão. 3 – Verificado que a capacidade de entendimento do agente apenas estava reduzida quando da execução do crime, afasta-se a alegação de sua inimputabilidade. 4 – Recurso conhecido e, no mérito, improvido.