TJAL 0027731-25.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA ILEGALIDADE DA LEI QUE REAJUSTOU VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INTUITO DE DEMONSTRAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO DE QUE O PODER JUDICIÁRIO REALIZE A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR SOB PENA DE VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA ILEGALIDADE DA LEI QUE REAJUSTOU VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INTUITO DE DEMONSTRAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEDAÇÃO DE QUE O PODER JUDICIÁRIO REALIZE A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTAMENTO ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR SOB PENA DE VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
03/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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