ACÓRDÃO N.º 2.1399 /2012 EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO, AINDA QUE APENAS COM O FITO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. DEVEM SER OBSERVADOS OS LIMITES TRAÇADOS PELO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO FORMULADO CONTRA O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO SUL PARA FORNECER OS MEDICAMENTOS INSULINA NOVORAPID® 100U/L 3ML E TIRAS REAGENTES ACCU-CHECK, PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA DIABETE MELITO TIPO 1 (CID E.10). PESSOA CARENTE DE RECURSOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DEMANDADO. DECISÃO REFORMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. 1. Não é dever do Município de Cachoeira do Sul o fornecimento do medicamento e do insumo que o autor necessita, pois ele reside no Município de Novo Cabrais e não comprova a sua residência no Município demandado. 2. Extinção do processo em relação ao agravante, sem resolução do mérito, pela sua ilegitimidade passiva, com base no art. 267, inciso VI, do CPC. Obrigação que permanece relativamente ao Estado do Rio Grande do Sul que figura no pólo passivo da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70023417728, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 18/09/2008) EMENTA: SAÚDE PÚBLICA Fornecimento de medicamentos Ação proposta contra o Município de Assis Autora residente no Município de Florínea Inadmissibilidade Ilegitimidade de parte Preliminar acolhida Extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inc