TJAL 0027793-94.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NÃO INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA MULTA MORATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NÃO INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA MULTA MORATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/01/2014
Data da Publicação
:
30/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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