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Jurisprudência


TJAL 0027845-27.2010.8.02.0001

Ementa
ACORDÃO Nº 1.2075/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PLEITEANDO A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO FIXADA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR RAZOÁVEL DE ACORDO COM OS RENDIMENTOS DECLARADOS PELO APELANTE. DESPESAS COM OUTRO FILHO NÃO ESPECIFICADAS. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INCERTO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR QUE DEVERÁ SER RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM A NECESSIDADE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS FILHOS - VALOR FIXADO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE - AUTÔNOMO - RENDIMENTOS VARIÁVEIS - FORMA DE FIXAÇAO QUE NAO SE MOSTRA A MAIS ADEQUADA - CONVERSAO PARA VALOR FIXO- PROVIMENTO PARCIAL. Devem ser convertidos para patamares fixos os alimentos quando fixados em percentual dos rendimentos de trabalhador autônomo, pois este têm ganhos variáveis e causam insegurança nos alimentados. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná TJPR Acórdão 9253 0436015-2 Agravo de Instrumento Ag Instr 12ª Câmara Cível XII Ccv Dartagnan Serpa As 11/06/2008 27/06/2008 7644 295 223 a 231 Civel Unânime).

Data do Julgamento : Ementa: ACORDÃO Nº 1.2075/2012 APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PLEITEANDO A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO FIXADA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR RAZOÁVEL DE ACORDO COM OS RENDIMENTOS DECL
Classe/Assunto : Apelação / Investigação de Paternidade
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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