TJAL 0027987-65.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE COMPROVA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. LEI N.º 7.115/83. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA QUANDO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
II APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DPE/AL: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. OFENSA AO ARTIGO 20, § 4º, CPC. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ: PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE COMPROVA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DA APELADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. LEI N.º 7.115/83. DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO. ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA QUANDO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
II APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DPE/AL: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS. OFENSA AO ARTIGO 20, § 4º, CPC. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Data da Publicação
:
21/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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