TJAL 0027991-97.2012.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO E NEGLIGÊNCIA DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA § 1º DO ART. 267 DO CPC/73. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. ART. 174 CTN. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO E NEGLIGÊNCIA DA PARTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. INTELIGÊNCIA § 1º DO ART. 267 DO CPC/73. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO CONSUMATIVO. ART. 174 CTN. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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