TJAL 0028013-63.2009.8.02.0001
ACÓRDÃO
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 1º, DA LEI N.º 12.016/2009. LIMINAR CONCEDIDA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. MULTA. LIBERAÇÃO VINCULADA AO PAGAMENTO DE MULTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DA MULTA ATÉ O CUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS QUANTO À SUSPENSÃO DA MULTA APLICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 1º, DA LEI N.º 12.016/2009. LIMINAR CONCEDIDA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. MULTA. LIBERAÇÃO VINCULADA AO PAGAMENTO DE MULTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DA MULTA ATÉ O CUMPRIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APENAS QUANTO À SUSPENSÃO DA MULTA APLICADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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