TJAL 0028042-11.2012.8.02.0001
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. USO DO CARGO PARA INDEVIDO PROVEITO PESSOAL E IMPROBIDADE. ATOS INCOMPATÍVEIS COM A DIGNIDADE DA FUNÇÃO. SANÇÃO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR PARTE DO APELADO REFORMA DA SENTENÇA SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ORDEM DENEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. USO DO CARGO PARA INDEVIDO PROVEITO PESSOAL E IMPROBIDADE. ATOS INCOMPATÍVEIS COM A DIGNIDADE DA FUNÇÃO. SANÇÃO DE LICENCIAMENTO EX OFFICIO DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR PARTE DO APELADO REFORMA DA SENTENÇA SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
24/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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