TJAL 0028081-08.2012.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIANDI. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, TAMPOUCO DA ORGANIZAÇÃO E ESTABILIDADE. FRAGILIDADE DE PROVAS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO PATAMAR RELATIVO À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, TENDO EM VISTA A. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODEM SER CONSIDERADAS PARA ESTABELECER O QUANTUM DA MINORANTE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. CONSEQUENTE EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO PENAL DO RÉU ALAN SEVERINO M,ENDES DE SOUZA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ASSOCIANDI. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, TAMPOUCO DA ORGANIZAÇÃO E ESTABILIDADE. FRAGILIDADE DE PROVAS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INSURGÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DO PATAMAR RELATIVO À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, TENDO EM VISTA A. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PODEM SER CONSIDERADAS PARA ESTABELECER O QUANTUM DA MINORANTE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. CONSEQUENTE EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO PENAL DO RÉU ALAN SEVERINO M,ENDES DE SOUZA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
03/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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