TJAL 0028090-72.2009.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O. LES� CORPORAL. SENTEN� CONDENAT�IA. PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUS�. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PERCEBE-SE QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DEN�CIA E A PUBLICA�O DA SENTEN� PASSARAM MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIDA A OCORR�CIA DA PRESCRI�O DA PRETENS� PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, V, C/C ART. 110, �1�, TODOS DO CP. DECLARADA, DE OF�IO, A EXTIN�O DA PUNIBILIDADE. UNANIMIDADE. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELA�O. LES� CORPORAL. SENTEN� CONDENAT�IA. PENA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUS�. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PERCEBE-SE QUE ENTRE O RECEBIMENTO DA DEN�CIA E A PUBLICA�O DA SENTEN� PASSARAM MAIS DE QUATRO ANOS. RECONHECIDA A OCORR�CIA DA PRESCRI�O DA PRETENS� PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA, NOS TERMOS DO ART. 109, V, C/C ART. 110, �1�, TODOS DO CP. DECLARADA, DE OF�IO, A EXTIN�O DA PUNIBILIDADE. UNANIMIDADE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Gravíssima
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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