PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORAMENTO, PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, CERIMONIAL, CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, MEIOS E EXECUÇÃO DE SOLENIDADES E DEMAIS EVENTOS DE FORMATURA. COMISSÃO DE FORMATURA. ENTE ORGANIZADO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE DE FATO. PROTEÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTO PESSOAL. MEIO DE PROVA A SER APRECIADO PELO MAGISTRADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. POSSIBILIDADE DE SUA VALORAÇÃO DE ACORDO COM O ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSTATADAS NOS AUTOS. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE DADOS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO DOS VALORES. SERVIÇOS QUE NÃO FORAM PRESTADOS OU CUJAS PRESTAÇÕES FORAM REALIZADAS DE MODO INSUFICIENTE, DEFICIENTE OU DIVERSO DO CONTRATADO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO NA RAZÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) E RESSARCIMENTO INTEGRAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE REFORMA. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. APELAÇÃO EM RECONVENÇÃO. MULTA POR SUPOSTO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA FINANCEIRA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EXPLÍCITA DE PRAZOS PARA PAGAMENTOS DE EVENTUAIS PARCELAS DO VALOR GLOBAL PACTUADO. EXCEÇÃO QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA PARCELA DE ENTRADA. ADIMPLEMENTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47, DO CDC. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS ANTES DA DATA DE REALIZAÇÃO DO EVENTO. OBRIGAÇÕES COM MORA EX PERSONA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INVIABILIDADE. INADIMPLEMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DANO MORAL CONTRATUAL. JUROS DE 1% (UM POR CENTO), A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. TERMO INICIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO (SÚMULA/STJ Nº 362), MOMENTO A PARTIR DO QUAL PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DO REFERIDO INDEXADOR, EM ATENÇÃO À REGRA DO ART. 406, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS CONTRATUAIS. JUROS DE 1% (UM POR CENTO) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. TERMO INICIAL DE AMBOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA (ART. 397, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL), QUE COINCIDE COM O MOMENTO DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA/STJ Nº 43), SUBSTITUÍDOS PELA APLICAÇÃO ISOLADA DA TAXA SELIC. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. TERMO INICIAL DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA/STJ Nº 43). JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ A TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL QUE NÃO DESTOA DAS MARGENS LEGAIS, ATENDENDO À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA RECONVENÇÃO AO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.