TJAL 0028272-87.2011.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, POR ENTENDER AUSENTE O INTERESSE DE AGIR DOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DO FATO DE QUE O CERTAME EM DISCUSSÃO JÁ HAVIA SE ENCERRADO. TESES RECURSAIS QUE DEFENDEM O DIREITO DOS APELANTES À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA PM/AL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APELADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO COM O QUE RESTOU CONSIGNADO NO DECISUM RECORRIDO, MAS DISCUTEM, EXCLUSIVAMENTE, O MÉRITO DA DEMANDA, QUE NÃO FOI DEBATIDO NA SENTENÇA VERGASTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, POR ENTENDER AUSENTE O INTERESSE DE AGIR DOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DO FATO DE QUE O CERTAME EM DISCUSSÃO JÁ HAVIA SE ENCERRADO. TESES RECURSAIS QUE DEFENDEM O DIREITO DOS APELANTES À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA PM/AL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA APELADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO GUARDAM QUALQUER RELAÇÃO COM O QUE RESTOU CONSIGNADO NO DECISUM RECORRIDO, MAS DISCUTEM, EXCLUSIVAMENTE, O MÉRITO DA DEMANDA, QUE NÃO FOI DEBATIDO NA SENTENÇA VERGASTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/05/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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