TJAL 0028317-91.2011.8.02.0001
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA EMPRESA IMPETRANTE PARA EXCLUIR A APLICAÇÃO DA MULTA DE MORA DOS CÁLCULOS DE CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PARA FINS DE PARCELAMENTO, DEVIDO À OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DA NATUREZA DO TRIBUTO PARCELADO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUINTE QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO, INFORMANDO A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 360 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NO SENTIDO DE RECONHECER LEGALIDADE DA CONDUTA DO FISCO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA NO CÁLCULO DE CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. UNANIMIDADE.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA EMPRESA IMPETRANTE PARA EXCLUIR A APLICAÇÃO DA MULTA DE MORA DOS CÁLCULOS DE CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PARA FINS DE PARCELAMENTO, DEVIDO À OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOBSERVÂNCIA DA NATUREZA DO TRIBUTO PARCELADO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUINTE QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO, INFORMANDO A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 360 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NO SENTIDO DE RECONHECER LEGALIDADE DA CONDUTA DO FISCO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA NO CÁLCULO DE CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/05/2015
Data da Publicação
:
29/05/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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