TJAL 0028379-05.2009.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO EM JUÍZO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA APREENDIDA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO EM JUÍZO DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, COMPROVAM A AUTORIA DELITIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA APREENDIDA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão