TJAL 0028430-16.2009.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL Direito PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. OBSERVADO O CARÁTER REPETITIVO E A SINGELEZA DA MATÉRIA, BEM COMO O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4 º DO cÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME OBRIGATÓRIO DISPENSADO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, DE MODO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 2º, do CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL Direito PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. OBSERVADO O CARÁTER REPETITIVO E A SINGELEZA DA MATÉRIA, BEM COMO O POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4 º DO cÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME OBRIGATÓRIO DISPENSADO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, DE MODO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ART. 475, § 2º, do CPC. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/08/2014
Data da Publicação
:
13/08/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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